Ministra promete assinar esta semana incentivo a empresas com layoff

A Segurança Social pagou até agora 992 milhões de euros em apoios excepcionais de resposta à covid-19, que abrangem neste momento 1,3 milhões de pessoas e 108 mil empresas, disse hoje a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social. Ana Mendes Godinho prometeu ainda assinar esta semana a portaria que vai regular a atribuição, às empresas que passaram pelo layoff (https://www.publico.pt/layoff), de um ou de dois salários mínimos.

A governante apresentou dados durante uma audição na comissão parlamentar de Trabalho e Segurança Social, onde fez um balanço positivo das medidas excepcionais de resposta à pandemia nestes últimos três meses. Mas nem todas as bancadas gostaram do retrato, ou do tom. O PSD, por exemplo, mostrou descontentamento com o facto de a ministra dizer que em Junho se registou “alguma desaceleração” no crescimento do desemprego (https://www.publico.pt/2020/07/01/economia/noticia/desemprego-desce-ha-razao-estatistica-populacao-inactiva-cresce-1922626).

A deputada social-democrata Carla Barros pediu “mais sensibilidade” à ministra. “Quando se refere à desaceleração do crescimento do desemprego acredita mesmo nisso?”

A mesma representante do PSD socorreu-se depois das normas técnicas seguidas nas estatísticas para explicar por que terá havido uma descida do nível do desemprego registado, aludindo aos muitos desempregados que no fim de Junho passaram a ser classificados como inactivos. Desafiou, depois, a ministra a explicar como é que a taxa de desemprego desceu, exortando Mendes Godinho a ter mais atenção ao “sentimento” das pessoas “na rua”.

A ministra registou o reparo, mas não cedeu o flanco. "Aquilo que partilhei com os senhores deputados são os dados públicos e são os números resultantes dos métodos que conhece. Saberá olhar para os números e percebê-los.”

Quase mil milhões em apoios

Sumariando o esforço dos cofres do Estado, Mendes Godinho referiu que “no total das medidas em curso”, a despesa paga ascendeu até ao momento aos 992 milhões de euros, “abrangendo 1,3 milhões de pessoas e 108 mil empresas”.

Fonte do Ministério veio depois clarificar os dados da ministra, segundo a Lusa: as 108 mil empresas correspondem às que beneficiaram do layoff simplificado. O total de empresas que beneficiaram de apoios excepcionais ascende a 149 mil.

O layoff simplificado custou até agora 718 milhões de euros, desde o início, abrangendo 877 mil pessoas.

Aquele montante exclui o valor correspondente à isenção de contribuições para a Segurança Social, um benefício adicional atribuído às empresas que passaram pelo layoff simplificado. Seja como for, fica muito abaixo das primeiras estimativas, de mil milhões por mês. E é mais um dado que mostra que o Governo está a gastar menos com a crise do que o inicialmente previsto (https://www.publico.pt/2020/07/04/economia/noticia/governo-gasta-menos-crise-inicialmente-previsto-1923033).

Quanto às 877 mil pessoas abrangidas, representam um quarto dos trabalhadores do sector privado. Para a ministra, este dado sugere que o layoff “teve capacidade de reter e manter postos de trabalho”.

Sobre o chamado “incentivo extraordinário à normalização da actividade empresarial”, a governante prometeu assinar, ainda esta semana, a portaria que vai regular esse incentivo. Está em causa o pagamento às empresas que passaram pelo layoff, de um ou de dois salários mínimos. Um apoio adicional que já estava previsto o decreto-lei de Março que criou o layoff simplificado (https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/130779506/details/normal?l=1). A condição é que a empresa mantenha os postos de trabalho.

Na altura, o Governo disse que pagaria um salário mínimo nacional (SMN). Depois, já em Junho, acabou por rever esse incentivo, reforçando-o com o Plano de Estabilização Económico e Social (https://dre.pt/home/-/dre/135391594/details/maximized), no qual determina que cada empresa pode escolher entre duas hipóteses: ou recebe um SMN, por trabalhador abrangido, pago de uma vez; ou recebe dois salários mínimos por trabalhador abrangido, em dois ou três pagamentos ao longo de seis meses, “com condicionalidades no que diz respeito à proibição de despedimentos e de extinção de postos de trabalho”.

No caso de optarem pela modalidade de apoio pago de uma vez, as empresas ficam proibidas de efectuar despedimentos e obrigadas a manter o nível de emprego nos 60 dias subsequentes.

As empresas que optem por receber o apoio de dois salários mínimos por trabalhador ao longo de seis meses, também ficam proibidas de despedir têm de manter o nível de emprego nos 60 dias subsequentes. Terão ainda uma redução de 50% das contribuições para a Segurança Social nos primeiros três meses.

Além disso, nesta modalidade, e como prémio adicional à criação de emprego, se nos três meses seguintes à concessão do apoio a empresa registar uma criação líquida de empregos face aos três meses homólogos anteriores, a empresa fica isenta “de pagamento de contribuições para a Segurança Social pelo período de dois meses na proporção do ganho de emprego desde que mantenha esse ganho de emprego por um período de seis meses”.